A Recuperação de Crédito Judicial é uma alternativa utilizada por algumas empresas para sobreviverem à períodos de crise econômica, dentre os benefícios estão a segurança jurídica, evitar falência, suspensão de ações e execuções em face da empresa que está se recuperando, e prazo de 180 dias para apresentar plano de recuperação para pagar a dívida passiva. A recuperação judicial é submetida à aprovação de Credores e permite pagamento pelos anos subsequentes. Há apenas um grande risco na recuperação judicial, caso o plano de Recuperação não seja aprovado, a empresa será decretada falida.
Além da recuperação judicial há a recuperação extrajudicial, de acordo com a lei 11.101/05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência, que pode ser entendida como um acordo extrajudicial firmado devedor e credores com a finalidade de buscar a satisfação e quitação dos créditos, e também reerguimento da empresa e manutenção da atividade empresarial. A Recuperação Extrajudicial é uma alternativa legítima para acordos entre a Empresa em crise e credores, objetivando equilibrar o interesse mútuo e reerguer a Empresa em crise de acordo com a finalidade legal. Por isso cogita-se a utilização da Recuperação Extrajudicial como medida para reestruturar a Empresa antes mesmo da recuperação judicial.
Portanto, destacamos as vantagens da Recuperação Judicial em comparação da Recuperação Extrajudicial:
- A Recuperação Judicial permite uma renegociação total, já a recuperação extrajudicial permite renegociação parcial, e isso acaba por enrolar o direcionamento de negociações que já estão em andamento.
- Podem ser submetidos à Recuperação Judicial os créditos de natureza tributária, sendo eles derivados da legislação do trabalhista. Já na recuperação extrajudicial não submetem-se tais créditos.
- Podem ser submetidos à Recuperação Judicial os créditos relativos à adiantamento de contrato de câmbio para exportação, e também créditos extraconcursais, já na recuperação extrajudicial são excluídos.
Sendo assim a Recuperação Judicial possui inúmeras vantagens e se é vista como importante ferramenta estrategicamente utilizada em empresas com situação financeira delicada, mas superável, de acordo com a renegociação das dívidas feitas.
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