O Direito Digital visa a regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital, sendo um de seus principais objetivos coibir a prática de condutas lesivas que geram a responsabilização do autor pelos danos causados. Trata-se de um ramo novo e ainda com pouca autonomia, que dialoga diretamente com outros ramos do Direito como o Civil, do Consumidor, Tributário e Penal. O Direito Digital contempla tanto a atuação contenciosa quanto consultiva, além de outras áreas como de contratos e compliance.

Além de causas cíveis, o contencioso envolvendo o Direito Digital engloba ações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e descumprimento da proteção aos direitos autorais, entre outras, como os crimes digitais, que englobam desde o furto de informações até os crimes contra o consumidor, dos quais muitas vezes empresas de e-commerce são acusadas.

Já no ramo consultivo, a venda de produtos e serviços pela internet traz uma série de dúvidas às empresas de e-commerce e startups que, atuando de forma exclusivamente digital, precisam realizar transações online sem ferir os Direitos do Consumidor e as regras gerais do Direito Civil, esfera em que nosso trabalho conta com a expertise do funcionamento dos negócios digitais e não somente do conhecimento da legislação.

E tanto na área contenciosa quanto consultiva, atuamos para a observância da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o acesso a dados pessoais visando proteger seus titulares de forma a garantir que sejam utilizados de forma ética e segura.